Decreto 42305 de 5 de Junho de 1959 – Regulamento de Assistência nas Praias

Decreto 49007 de 13 de Maio de 1969 – Alteração ao Regulamento de Assistência nas Praias

Decreto 137/71 de 9 de Abril de 1979 – Regulamento do ISN

Decreto lei 521/80 de 5 de Novembro de 1980 – Alteração ao Regulamento do ISN

Decreto lei 300/84 de 7 de Setembro de 1984 – Sistema de Autoridade Marítimo

Decreto lei 349/85 de 26 de Agosto de 1985 – Autonomia administrativa e financeira do ISN

Portaria 960/85 de 27 de Dezembro - Sujeita várias praias ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 734/83, de 28 de Junho

Portaria 336/87 de 24 de Abril - Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos e do Pessoal de Assistência aos Banhistas nas Praias

Portaria 159/90 de 24 de Fevereiro - Sujeita várias praias do continente ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 960/85, de 27 de Dezembro

Decreto lei 302/90 de 26 de Setembro – ocupação, uso e transformação da orla costeira

Decreto lei 309/93 de 2 de Setembro – elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

Decreto lei 15/94 de 22 de Janeiro de 1994 – Sistema nacional para a busca e salvamento marítimo

Decreto lei 218/94 – altera a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

Decreto lei 290/95 de 10 de Novembro – editais de praia

Decreto lei 327/95 de 5 de Dezembro de 1995 – regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos (inclui piscinas)

Decreto lei 65/97 de 31 de Março de 1997 – recintos com diversões aquáticas

Decreto lei 236/98 de 1 de Agosto – qualidade da água

·Decreto lei 44/2002 de 2 de Março – Autoridade marítima nacional

Portaria 205/04 de 3 de Março - linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

Lei 44/2004 de 19 de Agosto – Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

Decreto lei 100/2005 de 23 de Junho – Alteração à lei 44/2004

Decreto lei 96-A/2006 de 2 de Junho - regime de contra-ordenações no âmbito da assistência aos banhistas nas praias de banhos

Decreto lei 129/2006 de 7 Julho – alteração ao Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas para a época balnear 2006